Novo Código de Processo Civil - Relatório da Comissão

A Comissão de reforma do Código de Processo Civil apresenta uma exposição de motivos do futuro Código de Processo Civil deixando evidente que a celeridade é o objetivo do novel diploma legal. Surpreendentemente não se fala em efetividade do processo ou do próprio Poder Judiciário, mas sim em “conferir maior celeridade à prestação da justiça”, declamado, inclusive, como ideário maior da reforma.

Em um país tão carente da atuação do Estado é necessário que o Poder Judiciário faça sua parcela na distribuição igualitária da prestação jurisdicional, tornando-a universal. A universalização da jurisdição é conceituada com clareza por Cândido Rangel Dinamarco :


“Universalizar o exercício da jurisdição significa estendê-lo até aonde a razão e o sentimento de justiça demonstrarem ser conveniente levara proteção estatal às pessoas atingidas ou ameaçadas por injustiças. Existem bolsões de conflitos e lesões que ilegitimamente se mantêm à margem do controle jurisdicional, sem embargo da formal promessa constitucional de controle jurisdicional pleno (...)”

A solução dos problemas relacionados a morosidade da prestação jurisdicional depende, em um primeiro momento, compreender a evolução do acesso à justiça, com destaque aos doutrinadores que há muito se preocupam com os problemas enfrentados pelo órgão jurisdicional. Antes de defendermos qualquer tipo de reforma na legislação infraconstitucional, mister que seja analisado o sentido das reformas, assim como seus objetivos.

O tempo possui grande importância em nossas vidas. Em função dele estimamos a nossa existência nesse mundo, projetamos nossos objetivos e enfrentamos todas as dificuldades para alcançá-los, sempre acreditando que ao alcançá-los em menor tempo nos tornaremos pessoas melhores ou mais realizadas.

A justiça não deverá se tornar rápida da noite para o dia e de qualquer maneira, sem um estudo prévio. A solução não sairá de um passe de mágica, mas será fruto de muito estudo e trabalho. Também não parece produtivo a importação de modelos de países com costumes muito distintos dos nossos .

As reformas devem ser adotadas com cautela, pois nosso ordenamento jurídico funciona como um sistema e qualquer alteração desastrosa trará sérios danos à sociedade. Mister, ainda, que sejam verificadas se as mudanças encontram respaldo do meio jurídico nacional, não ficando à critério de um número reduzido de experts.

Uma das principais críticas recebidas quando se aborda a questão da celeridade processual, diz respeito a necessidade da garantia do fator tempo para assegurar que o produto da atividade jurisdicional tenha qualidade. Relevante que a decisão seja proferida em tempo razoável, mas muito mais premente que esta seja fruto da avaliação cautelosa e criteriosa do órgão julgador.

O texto do anteprojeto do novo CPC ainda não está disponível, mas a Comissão de Reforma publicou um Relatório onde é possível avaliar a "mens legis":
http://www.senado.gov.br/sf/senado/novocpc/pdf/Comiss_Juristas_Novo_CPC.pdf