O ministro Ari Pargendler,
presidente do STJ, entregou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a PEC
que institui a repercussão geral no STJ. O texto deverá ser encaminhado ao
Congresso Nacional pelo Poder Executivo. A PEC tem como objetivo a alteração do
artigo 105 da Constituição Federal, para estabelecer em seu parágrafo
primeiro que o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de
direito federal infraconstitucional para admissibilidade do Recurso Especial. O
mecanismo é semelhante ao da repercussão geral, utilizado no Recurso
Extraordinário.
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