Agravo Interno no Agravo de Instrumento alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso. Processual Civil. Intimação pessoal do Procurador do Município. Ausência de previsão legal. Ao contrário do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público, a União, que é o ente federativo competente para legislar sobre direito processual, não criou aos Procuradores do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o privilégio da intimação pessoal dos atos processuais. O único privilégio que se aplica à Fazenda Pública é a contagem em dobro dos prazos recursais (artigo 188 do Código de Processo Civil CPC). Intimação pessoal da parte Ré. Desnecessidade. Intimação que consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenham início os prazos processuais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.
(DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/03/2010 - DECIMA CAMARA CIVEL /
0005402-14.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
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