A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio entendeu que a lei de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50) é inaplicável quando houver litigância de má-fé por parte do postulante do benefício. A decisão ocorreu no processo movido contra o Ponto Frio em que a autora, beneficiária da gratuidade de justiça, pedia indenização, a título de danos morais, por ter seu nome negativado. No entanto, foi descoberto que ela realmente é devedora.
Segundo o relator do processo, desembargador Luciano Rinaldi,“o litigante de má-fé não pode ser favorecido com os benefícios da gratuidade de justiça, devendo arcar com o pagamento de todos os ônus sucumbenciais, e não apenas a multa por litigância de má-fé”.
Os desembargadores da 7ª Câmara Cível, por unanimidade, acompanharam o voto do relator e condenaram a autora, Vera da Silva, a pagar, além da multa por litigância de má-fé, os honorários do advogado da empresa, reformando de ofício a sentença para afastar a gratuidade de justiça anteriormente deferida a ela.
“Como antes mencionado, a jurisprudência atual informa que a pena por litigância de má-fé não está inserida no rol de isenções previsto no art. 3º da Lei 1.060/50. Todavia, e ressalvadas as respeitáveis posições contrárias, penso que o postulante inescrupuloso, que atua no processo de forma desleal, não pode ser premiado com qualquer benesse processual, como a isenção dos ônus sucumbenciais. Acredito que esse posicionamento deve ser revisto, como forma de desestimular o ajuizamento de ações irresponsáveis e aventureiras, praticamente a risco zero”, destacou o magistrado.
Nº do processo: 0207592-60.2010.8.19.0001
fonte: site do TJRJ
quinta-feira, 26 de janeiro de 2012
Município é proibido de dar assistência jurídica
O município mato-grossense Nova Olímpia foi proibido, por decisão liminar, de prestar assistência jurídica a moradores. A decisão da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres é fruto de uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Mato Grosso, que acusou a prefeitura de Nova Olímpia de ter uma "defensoria pública municipal".
Os defensores públicos Leandro Fabris Neto e Rafael Pereira Cardoso alegaram, na ação, que a assistência jurídica prestada pelos municípios é vedada pela Constituição Federal, "ainda mais quando a Comarca é provida dos serviços prestados pela Defensoria Pública do estado".
O assessor jurídico do município, Jonas Rachid Murad Filho, porém, afirma que não se trata de uma defensoria pública paralela, mas, sim, de um advogado preenchendo cargo de livre nomeação dentro da Secretaria de Assistência Social. "A Lei da Assistência Social (Lei 8.742) permite que se crie o cargo do advogado da assistência social. O trabalho dele é assistir às pessoas que precisam de orientação."
Acontece, segundo Murad, que por conta da demanda de moradores, o advogado passou a atuar em ações de pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade. "Não tem comarca na cidade, estamos agregados a Barra do Bugres, a 40 km de distância, e, como a cidade é essencialmente agrícola, 90% da população está abaixo da classe C e não tem dinheiro para ir à outra cidade."
Depois da liminar, o advogado disse que o profissional nomeado, cujos vencimentos são de cerca de R$ 2,8 mil, continuará trabalhando na Secretaria de Assistência Social, porém, sem mais atender à população nas questões relacionadas a ações judiciais. A decisão judicial prevê a suspensão do pagamento ao profissional, mas, segundo Murad, a prefeitura vai recorrer.
fonte: consultor jurídico
Os defensores públicos Leandro Fabris Neto e Rafael Pereira Cardoso alegaram, na ação, que a assistência jurídica prestada pelos municípios é vedada pela Constituição Federal, "ainda mais quando a Comarca é provida dos serviços prestados pela Defensoria Pública do estado".
O assessor jurídico do município, Jonas Rachid Murad Filho, porém, afirma que não se trata de uma defensoria pública paralela, mas, sim, de um advogado preenchendo cargo de livre nomeação dentro da Secretaria de Assistência Social. "A Lei da Assistência Social (Lei 8.742) permite que se crie o cargo do advogado da assistência social. O trabalho dele é assistir às pessoas que precisam de orientação."
Acontece, segundo Murad, que por conta da demanda de moradores, o advogado passou a atuar em ações de pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade. "Não tem comarca na cidade, estamos agregados a Barra do Bugres, a 40 km de distância, e, como a cidade é essencialmente agrícola, 90% da população está abaixo da classe C e não tem dinheiro para ir à outra cidade."
Depois da liminar, o advogado disse que o profissional nomeado, cujos vencimentos são de cerca de R$ 2,8 mil, continuará trabalhando na Secretaria de Assistência Social, porém, sem mais atender à população nas questões relacionadas a ações judiciais. A decisão judicial prevê a suspensão do pagamento ao profissional, mas, segundo Murad, a prefeitura vai recorrer.
fonte: consultor jurídico
segunda-feira, 2 de janeiro de 2012
Adeus ano velho ...
É muito comum entre os brasileiros a afirmação de que o ano só começa após o carnaval. Da mesma forma é hábito entre os estudantes deixar para estudar mais próximo das provas, quando sai o edital ou quando começa o cursinho. Infelizmente todo o ano acontece exatamente a mesma coisa e quem embarca nessa acaba ficando para trás e muitas das vezes naufraga.
A preparação para um concurso e para vida profissional exige sacrifícios. É fundamental estabelecer prioridades e organizar-se. São muitos compromissos e a falta de organização pode nos impedir de alcançá-los. O que vem primeiro nesse momento: o estágio ou a faculdade? A noitada ou a OAB? A advocacia privada ou o concurso público? Etc, etc, etc.
O impossível não existe para aqueles que perseveram. Evidente que existem provas difíceis, muito difíceis e aquelas que a gente se depara e pergunta: o que estou fazendo aqui mesmo? No entanto a dificuldade diminui sensivelmente quando estamos preparados.
A mensagem do 1º dia útil do ano serve para refletir e estabelecer prioridades. O que eu pretendo para 2012? Tenho que passar naquela disciplina difícil da faculdade, tenho prova da OAB, tenho que começar ou terminar minha monografia. Não deixe a vida te levar. Planeje, desde já, o seu ano, os seus objetivos e no meio do caminho você perceberá que aqueles que esperaram o carnaval e não se organizaram sofrerão mais.
Agradeço as inúmeras mensagens de fim de ano recebidas. Parabéns aos alunos que concluíram a graduação e aqueles que também passaram no exame da OAB. Quem ficou no caminho evite ficar resmungando pelos cantos culpando quem não tem qualquer responsabilidade com a sua vida. Repense sua programação, analise seus erros e estabeleça suas próximas prioridades.
Um ótimo 2012, com muito trabalho para todos nós!!!
A preparação para um concurso e para vida profissional exige sacrifícios. É fundamental estabelecer prioridades e organizar-se. São muitos compromissos e a falta de organização pode nos impedir de alcançá-los. O que vem primeiro nesse momento: o estágio ou a faculdade? A noitada ou a OAB? A advocacia privada ou o concurso público? Etc, etc, etc.
O impossível não existe para aqueles que perseveram. Evidente que existem provas difíceis, muito difíceis e aquelas que a gente se depara e pergunta: o que estou fazendo aqui mesmo? No entanto a dificuldade diminui sensivelmente quando estamos preparados.
A mensagem do 1º dia útil do ano serve para refletir e estabelecer prioridades. O que eu pretendo para 2012? Tenho que passar naquela disciplina difícil da faculdade, tenho prova da OAB, tenho que começar ou terminar minha monografia. Não deixe a vida te levar. Planeje, desde já, o seu ano, os seus objetivos e no meio do caminho você perceberá que aqueles que esperaram o carnaval e não se organizaram sofrerão mais.
Agradeço as inúmeras mensagens de fim de ano recebidas. Parabéns aos alunos que concluíram a graduação e aqueles que também passaram no exame da OAB. Quem ficou no caminho evite ficar resmungando pelos cantos culpando quem não tem qualquer responsabilidade com a sua vida. Repense sua programação, analise seus erros e estabeleça suas próximas prioridades.
Um ótimo 2012, com muito trabalho para todos nós!!!
terça-feira, 27 de dezembro de 2011
NCPC - 900 emendas
Acabo de ver a mensagem no blog do Humberto Dalla informando que os ilustres Deputados fizeram apenas 900 emendas no projeto do NCPC enviado pelo Senado. Das duas uma: ou o projeto estava muito ruim ou ruim mesmo é a Casa Legislativa.
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
Gratuidade de justiça pode ser pedida no curso do processo
O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar. A decisão é da 4ª turma do STJ e se deu no julgamento de recurso contra acórdão do TJ/SP que extinguiu um processo por deserção, pois a isenção só foi pedida na interposição da apelação.
O caso diz respeito a uma mulher que, como terceira, embargou ação de execução para desconstituir a penhora sobre imóvel que ela havia adquirido do executado. O juízo de 1º grau julgou o embargo improcedente. Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso.
O juízo de 1º grau concedeu o benefício. Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJ/SP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque "somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação".
A mulher recorreu ao STJ. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, a lei 1.060/50 (clique aqui) – que regula o benefício da gratuidade de justiça – prevê a possibilidade do requerimento tanto no ato de demandar quanto no curso do processo. Para o ministro, na situação em questão, a prática foi legítima, ainda mais porque o benefício foi deferido pelo 1º grau.
"O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito", afirmou o ministro, "não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja concedido prazo para recolhimento das custas devidas."
O ministro Salomão ressaltou que, "se a jurisprudência não tem admitido a decretação de deserção nem quando negada a assistência judiciária, hipótese em que deve ser oportunizado o recolhimento das custas", não há como deixar de admitir o recurso quando o pedido de gratuidade foi formulado concomitantemente à interposição da apelação e deferido pelo juiz de 1º grau.
Embora possa ser feito durante o curso do processo, o pedido de gratuidade não tem efeitos retroativos, ou seja, aplica-se somente às despesas vindouras e contanto que ainda não tenha se esgotado a prestação jurisdicional. Isso porque "a necessidade de isenção não é causa legal de remissão das obrigações contraídas em virtude do processo, e sim de isenção das despesas processuais futuras". Com a decisão da 4ª turma, os autos retornarão ao TJ/SP para julgamento da apelação.
fonte: Informativo Migalhas
O caso diz respeito a uma mulher que, como terceira, embargou ação de execução para desconstituir a penhora sobre imóvel que ela havia adquirido do executado. O juízo de 1º grau julgou o embargo improcedente. Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso.
O juízo de 1º grau concedeu o benefício. Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJ/SP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque "somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação".
A mulher recorreu ao STJ. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, a lei 1.060/50 (clique aqui) – que regula o benefício da gratuidade de justiça – prevê a possibilidade do requerimento tanto no ato de demandar quanto no curso do processo. Para o ministro, na situação em questão, a prática foi legítima, ainda mais porque o benefício foi deferido pelo 1º grau.
"O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito", afirmou o ministro, "não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja concedido prazo para recolhimento das custas devidas."
O ministro Salomão ressaltou que, "se a jurisprudência não tem admitido a decretação de deserção nem quando negada a assistência judiciária, hipótese em que deve ser oportunizado o recolhimento das custas", não há como deixar de admitir o recurso quando o pedido de gratuidade foi formulado concomitantemente à interposição da apelação e deferido pelo juiz de 1º grau.
Embora possa ser feito durante o curso do processo, o pedido de gratuidade não tem efeitos retroativos, ou seja, aplica-se somente às despesas vindouras e contanto que ainda não tenha se esgotado a prestação jurisdicional. Isso porque "a necessidade de isenção não é causa legal de remissão das obrigações contraídas em virtude do processo, e sim de isenção das despesas processuais futuras". Com a decisão da 4ª turma, os autos retornarão ao TJ/SP para julgamento da apelação.
fonte: Informativo Migalhas
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