Mediação - PL 517/11

A redação do PLS 517/11 apresentado na semana passada pelo Sen. Ricardo Ferraço contou com a colaboração de juristas de peso como Humberto Dalla, Tricia Navarro e Gabriela Asmar. O trabalho resultou em um texto que funcionasse como ponte entre o NCPC e a Res. 125 do CNJ, bem como regulasse a mediação extrajudicial. Acesse aqui o projeto

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Clique aqui e veja o PL 8046/10 em tramitação na Câmara dos Deputados

Recomendação de Leitura - Artigo do Professor Fernando Gajardoni

Conforme comentado em aula, sugiro a todos a leitura do artigo "A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS EM MÁTÉRIA DE PROCEDIMENTO (ART. 24, XI, DA CF): PONTO DE PARTIDA PARA A RELEITURA DE ALGUNS PROBLEMAS DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO EM TEMPO DE NOVO CPC" publicado na 7ª edição da Revista Eletrônica de Direito Processual

NCPC na Câmara dos Deputados

Os pessimistas de plantão profetizam que agora o projeto do Novo Código de Processo Civil sofrerá as agruras do processo legislativo de nossa heterogênea Câmara dos Deputados. Agora o projeto segue com o n.º 08046/2010 e aguarda a apreciação de uma Comissão Especial.
Devo antecipar que há previsão de uma enxurrada de emendas - muitas delas sugeridas por quem não integrou a Comissão de Reforma do CPC, mas que tem bom trânsito na Casa Legislativa. De fato, a composição da Câmara não inveja as academias e - em nome da máxima representatividade - contamos com parlamentares cuja alfabetização já foi um dia questionada, além de jogadores de futebol, boxer, cantores sertanejos, médicos, economistas, dentre outros. Espero que o bom senso prevaleça e as sugestões apresentadas sejam, de fato, necessárias a melhoria da redação final.

Recurso Ordinário - Imposibilidade de Interposição de Recurso Adesivo - Interpretação do STJ

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSFERÊNCIA DE CORONÉIS PARA A RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DO ART. 89, INCISO XI, DA LEI ESTADUAL N.º 2.066/76, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 54/2000.
NOMEAÇÃO DE OFICIAL SUPERIOR MAIS MODERNO PARA O CARGO DE CHEFE DO ESTADO MAIOR DA CORPORAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO.
DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 89, caput e inciso XI, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe – Lei n.º 2.066/76 – constitui hipótese de transferência ex officio para a reserva remunerada quando o Oficial superior do último posto for mais antigo que o Oficial superior que estiver no exercício, em caráter efetivo ou como titular, do cargo de Comandante Geral ou de Chefe do Estado Maior da Corporação.
2. Na hipótese, com a designação do anterior ocupante – Coronel Osvaldo Santos Bezerra – para exercer o Cargo de Comandante Geral da Polícia Militar estadual, o cargo de Chefe do Estado Maior permaneceu vago e, por meio do Decreto de 07 de abril de 2003, passou o Coronel Claudemir Mendonça da Silva a exercê-lo verdadeiramente como titular, não se tratando, portanto, de mera substituição decorrente de licença ou afastamento eventual. Por consequência, mostra-se legítima a transferência ex officio dos Impetrantes para a reserva remunerada.
3. Consoante se infere do disposto no inciso II do art. 500 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 8.038/90, não é cabível recurso adesivo no recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte.
4. Recurso adesivo não conhecido e recurso ordinário principal desprovido.
(RMS 18.515/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009)